Uma legislação penal frágil

Não é novidade que nossa legislação penal é extremamente frágil em, de fato, garantir punições. Talvez seja reflexo mesmo dessa nossa, cultural e histórica, benevolência para com a impunidade. E não tem sido diferente em casos de psicopatias graves que envolvem criminosos "irrecuperáveis" para a vida em sociedade. Uso o termo entre aspas só para destacar o quanto é difícil assumirmos o fato de que... existem "irrecuperáveis". O psiquiatra Guido Palomba (Revista Psique, dez/2013) destaca essa questão quando fala do caso de "Champinha" que, só vai continuar afastado da sociedade porque ocorreu o que chama de "gambiarra jurídica", ou seja, pelo ECA (legislação penal) ele seria "recuperável", sendo necessário, então, usar-se da legislação civil para interditá-lo em um estabelecimento psiquiátrico e garantir a segurança social. Nossa legislação penal é absolutamente arcaica, no pior sentido.